Na sequência da aprovação no Parlamento da proposta do PS que reverte a taxa reduzida de IRS de 10% para os senhorios que pratiquem rendas moderadas até 2.300 euros, a APPII manifestou a sua “preocupação e discordância” com a decisão de revogar este benefício fiscal.
Esta medida tinha sido recentemente aprovada pelo Governo, e integrava o conjunto de iniciativas destinadas a aumentar a oferta de habitação em Portugal. Para a APPII, “representava um sinal importante para os proprietários e investidores que ponderam colocar imóveis no mercado de arrendamento. A sua reversão representa um recuo na estratégia de mobilização de mais habitação, num momento em que o país precisa precisamente do contrário”.
A associação entende o mercado de arrendamento como “uma das respostas mais rápidas para aumentar a disponibilidade de casas, permitindo “mobilizar património já existente, atrair investimento e criar alternativas habitacionais para milhares de famílias. Penalizar fiscalmente esta atividade significa reduzir os incentivos à disponibilização de imóveis e arriscar uma contração da oferta, com consequências que poderão refletir-se também na evolução das rendas”.
Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, afirma em comunicado de imprensa que “a política de habitação não pode ser feita ao sabor das conveniências partidárias nem dos acordos de ocasião. Estamos a falar de decisões que afetam investimentos, contratos e a vida de milhares de pessoas. Não é aceitável que se alterem as regras poucos meses depois de terem sido anunciadas, como se a confiança dos cidadãos e dos investidores fosse descartável. A responsabilidade política também se mede pela coerência entre aquilo que se anuncia e aquilo que se aprova”.
Por seu turno, Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, destaca que “a habitação é um problema estrutural que exige responsabilidade, governação e oposição construtiva. Não pode ser transformada numa moeda de troca para medidas de popularidade imediata. Os portugueses merecem políticas que resolvam os problemas e não decisões que, sob a aparência de responder a uma necessidade, acabam por retirar casas do mercado e pressionar ainda mais os preços”.
A associação mostra-se preocupada com a “instabilidade das políticas públicas para a habitação”, tendo em conta que “os investimentos imobiliários são decisões de médio e longo prazo, que exigem previsibilidade fiscal e legislativa. Alterar as regras pouco tempo depois da sua aprovação, sem uma avaliação dos seus efeitos, transmite um sinal negativo a quem investe e compromete a confiança necessária para mobilizar capital para o mercado residencial”.
No mesmo comunicado, também assinala a “contradição política” da decisão, já que, na mesma semana, o Chega criticava a possibilidade de trocar incentivos às rendas moderadas por medidas de alívio fiscal noutras áreas, classificando essa opção como “hipocrisia política”. Dias depois, o partido apoiou “precisamente uma proposta que elimina aquele incentivo ao arrendamento. A coerência das decisões políticas deve ser avaliada também pelos seus efeitos concretos, e não apenas pelas declarações públicas", refere a APPII.
“A APPII apela, por isso, aos responsáveis políticos para que coloquem a oferta habitacional no centro das decisões e assegurem um quadro fiscal estável, coerente e previsível. É fundamental criar condições para que proprietários, promotores e investidores tenham confiança para disponibilizar mais imóveis, desenvolver novos projetos de arrendamento e contribuir para uma resposta à escala das necessidades do país”, conclui a associação.