O Parlamento discutiu esta quarta-feira a proposta de autorização legislativa do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O diploma passou na generalidade com a abstenção do Chega.
André Ventura, presidente do Chega, e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assinaram um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano. No documento, ao qual a Lusa teve acesso, pode ler-se que “tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar a legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo” quatro alterações.
Durante a discussão da tarde, Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, manifestou a disponibilidade do Governo para “limar e melhorar” a lei no processo de especialidade, e para “conversar com todos”. Segundo a Governante, “o que fazemos é começar a corrigir situações de bloqueio que se prolongaram durante décadas e ninguém antes de nós teve coragem de o fazer. A política social não deve ser feita à custa de um senhorio individual”.
Durante o debate, o Chega identificou convergência com muitas das propostas do Governo, defendendo direitos para quem é proprietário e quer estar no mercado e para quem precisa de pagar uma renda, mas questionou “o equilíbrio desta solução que está em cima da mesa”. Patrícia Gonçalves Costa respondeu que “efetivamente concordamos em muitos pontos e, portanto, estaremos disponíveis para articular". No entanto, acrescentou que que “uma coisa é importante que seja clarificada: este Governo trabalha com todos, mas não recebe lições de ninguém em matéria de Estado Social", respondeu ao Partido Socialista.
De recordar que, no dia anterior, o PS já tinha anunciado que votaria contra a proposta de autorização legislativa do Governo, discordando não só do conteúdo, mas também da opção de se legislar à margem do parlamento, apresentando uma proposta para um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional. No debate, Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar socialista, acusou o Governo de escolher o lado dos proprietários.
Toda a esquerda defende que as medidas propostas fragilizam os inquilinos, facilitam despejos e permitem o aumento das rendas. A IL apoiou o Governo.
“Que não se coloque a política partidária acima daquilo que são os compromissos”
Na discussão, nem o primeiro-ministro, Luís Montenegro, nem o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, estiveram presentes, estando ambos deslocados em Arcos de Valdevez, na cerimónia de entrega de chaves de habitações sociais na Unidade Habitacional de Parada. No entanto, questionado pelos jornalistas nessa ocasião, Luís Montenegro também referiu que está disposto a “ir mais longe no aprofundamento dos pontos de convergência” relativamente ao arrendamento urbano. No seu entender, o Governo não deseja “mais do que ter um mercado de arrendamento dinâmico, socialmente justo e que promova a contenção do preço e até a diminuição do preço da habitação no mercado”, cita a RTP.
O primeiro-ministro apelou também “a que não se coloque a política partidária acima daquilo que são os compromissos, que é o contrato de confiança estabelecido pelos partidos nas campanhas eleitorais com os respetivos eleitores". E completou que “o Governo apresenta uma proposta de lei ao Parlamento que é equilibrada e que contém muitas medidas que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Chega e também o Partido Socialista, apresentam nos seus programas eleitorais".
(Em atualização)