Aquisição do direito de propriedade: USUCAPIÃO

Todos os direitos reais de gozo são usucapíveis, bastando, para tal, que a lei não diga o contrário, nomeadamente, propriedade plena, propriedade horizontal, usufruto, direito de superfície e servidões prediais aparentes. Diferentemente, o Código Civil veda expressamente a aquisição por usucapião, de alguns direitos reais de gozo como é o caso das servidões prediais não aparentes e os direitos de uso e habitação. Também são insuscetíveis de aquisição por usucapião os bens do domínio público, bens culturais móveis ou imóveis classificados, ou em vias de classificação como tal, como de interesse nacional, público ou municipal e os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial. A usucapião compreende a forma não negocial de constituição de direitos reais, com aplicação generalizada aos direitos reais de gozo. Trata-se de uma forma aquisitiva originária do direito de propriedade e de direitos reais de gozo sobre móveis ou imóveis, pela transformação duma situação de facto em jurídica, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa e que se sustenta em dois pressupostos: posse e decurso de certo período de tempo. Nos termos do Código Civil, “Posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Conjugando esta norma com a previsão do art. 1287.º do CC (relativa à usucapião), resulta que, a posse conducente à usucapião, exige a prova de dois elementos: corpus, elemento material de posse e animus, elemento psicológico de posse. Assim, o possuidor deve exercer poder de facto sobre o bem com a intenção de ser dono, realizar atos materiais sucessivos e continuados de uso, fruição, transformação e exploração do bem objeto da aquisição por usucapião, tal como exerceria um eventual proprietário. Para que a posse gere a aquisição da propriedade por usucapião, para além da durabilidade de atos materiais qualificados pelo animus domini, é necessário que seja pacífica e pública. É pacífica a posse que foi adquirida sem violência, sem que tenha sido utilizada coação física ou moral para obtê-la. É pública a que se exerce de modo a poder ser conhecida pelos interessados. Pouco importa ser a posse de boa ou má fé, titulada ou não. Ser a posse de boa ou má fé, titulada ou não, apenas se refletirá no lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade por usucapião. A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava que lesava direito de outrem ao adquiri-la e “titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico”. Sendo certo que, “o título não se presume, devendo a sua existência ser provada por aquele que o invoca”. Presume-se de boa fé a posse titulada e de má fé a não titulada e a titulada adquirida por violência. Neste último caso, o prazo para a aquisição por usucapião só se conta a partir da cessação da violência. Preenchidos estes requisitos legais relativos à posse e verificado o decurso do prazo aquisitivo, a produção dos efeitos dela decorrentes só se verificam quando o direito é invocado judicial ou extrajudicialmente por aquele que dela quer beneficiar. Invocada a usucapião, os seus efeitos retroagem-se à data do início da posse e aproveitam a todas as pessoas que o tenham invocado. Como consequência da usucapião, têm-se por extintos os direitos de eventuais titulares anteriores sobre o imóvel ou quaisquer ónus ou encargos que sobre ele incidam, independentemente de terem ou não sido objeto de registo. Por fim, as normas relativas à usucapião são eminentemente de ordem pública e não admitem derrogação por acordo convencional. Qualquer negócio jurídico que tenha por objeto o direito de usucapião será nulo, salvo se respeitar os preceitos

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