O novo paradigma para as Gestoras de Ativos

Apresentam-se como objetivos deste novo regime a simplificação e dinamização do mercado dos Organismos de Investimento Coletivo, compilando-se numa única legislação a regulamentação dos vários tipos de Organismos de Investimento Coletivo (Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários “OICVM”, Organismos de Investimento Alternativo – (i) Imobiliários que o novo regime passará a designar de “OIA IMO”, (ii) em Capital de Risco “OIA CR”, (iii) OIA de Créditos, (iv) outros OIA), cuja regulamentação passará a estar concentrada num único diploma (atualmente encontra-se regulada pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (“RGOIC”) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (“RJCRESIE”).O RGA introduz um novo paradigma para as Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (“SG”), que passam a estar classificadas como SG de Grande Dimensão (“SGG”) e SG de Pequena Dimensão (“SGP”). Esta nova classificação, atendendo a critérios de adequação e proporcionalidade, introduz alterações relevantes quanto à organização e funcionamento das SGP, que ficam sujeitas a requisitos prudenciais e de organização interna menos “pesados”, ajustando-se à realidade atual do mercado da gestão de ativos, que cremos ser de aplaudir, uma vez que trata de forma desigual aquilo que materialmente já era desigual – atualmente as SG, independentemente do valor líquido global e número de OIC sob gestão, estão sujeitas aos mesmos requisitos prudenciais e de organização interna.De igual modo, o RGA introduz um novo regime simplificado de aprovação, apenas acessível às SGP o, e com prazo de decisão de 30 dias, que aliados aos requisitos prudenciais e de organização interna mais ligeiros, cremos que poderá motivar uma maior procura na criação de SGOICS, trazendo para o ambiente regulado players que operem nos respetivos mercados, e que pretendam expandir a respetiva atividade, oferecendo aos S/ clientes um serviço de gestão de ativos profissional e de cariz mais financeiro – neste aspeto, importa frisar que a atividade das SGP está sujeita à supervisão da CMVM devendo cumprir com as mesmas obrigações das SGG em matéria de gestão de ativos.É ainda importante referir que as SGG e SGP têm requisitos distintos quanto ao capital social mínimo - € 125.000,00 ou € 150.000,00 (quando esteja autorizada a exercer a atividade de registo e depósito de unidades de participação de OIC) para as SGG, e € 75.000,00 para as SGP, bem como, no âmbito da respetiva atividade, a dispensa de nomeação de depositários para os OIC dirigidos a investidores exclusivamente profissionais geridos por SGP – uma novidade do RGA. Uma última nota para o regime transitório proposto pelo Regulador para que SG se adaptem às novas regras que, a ser aprovado, dispõe do prazo de 180 dias para se adaptarem ao disposto no novo regime (devendo para o efeito atualizar os respetivos documentos constitutivos e políticas e procedimentos internos) e do prazo de 60 dias para a atualização dos documentos constitutivos dos OIC sob gestão.

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