Simplex dos Licenciamentos: qual o verdadeiro impacto e que riscos aporta?

Foi num clima de grande expectativa que, no âmbito do pacote Mais Habitação (que entretanto entrou em vigor), foi lançado o projeto de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Este projeto surge na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente e prevê a criação de medidas no seguinte sentido:Simplificação e uniformização dos procedimentos de licenciamento e de alteração de alguns Instrumentos de Gestão Territorial (IGT);Simplificação e clarificação das normas urbanísticas;Limitação do poder regulamentar dos municípios em matéria de procedimentos urbanísticos;Criação de uma plataforma digital única de procedimentos urbanísticos de âmbito nacional;Obrigatoriedade de apresentação dos projetos de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM);Alargamento das situações de isenção de controlo prévio e de aplicação da Comunicação Prévia.Apesar destas medidas ainda não se encontrarem definidas, parece, desde já, evidente que se optou por uma melhoria e evolução do sistema existente, em detrimento de uma reestruturação de fundo. À exceção da aposta na metodologia BIM, não foi apresentada qualquer medida verdadeiramente disruptiva, optando-se por dar continuidade a processos já iniciados em anteriores alterações legislativas, nomeadamente com a criação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em 1999, e sucessivas alterações que se lhe seguiram.Se o projeto agora lançado será, ou não, suficiente para reduzir de forma significativa a complexidade, a morosidade e, sobretudo, a incerteza dos processos de licenciamento dependerá do alcance e operacionalidade das alterações que forem introduzidas nos vários diplomas que regulam as regras da construção e a tramitação dos respetivos processos de licenciamento. Apenas com um sistema devidamente integrado se conseguirão obter os efeitos pretendidos.A nova lei comporta riscos que é preciso acautelarEntre as medidas aprovadas, aquela que poderá ter um impacto maior na agilização dos processos de licenciamento será o alargamento da aplicação do procedimento deComunicação Prévia. Porém, esta redução do controlo prévio por parte da entidade licenciadora aporta dois riscos:Maior responsabilização dos projetistas, que deixam de ver o seu trabalho previamente validado pelas autoridades competentes, passando a assumir toda a responsabilidade, não só pelo cumprimento integral de todas as normas e boas práticas construtivas (dispersas por uma imensidão de diplomas, por vezes contraditórios entre si) como pela adequação dos projetos aos IGTs em vigor (nem sempre suficientemente claros e objetivos). Esta responsabilidade acrescida sobre os projetistas poderá condicionar a sua criatividade, levando a uma maior "standardização" de soluções e, consequentemente, a uma menor qualidade arquitetónica dos projetos;Incremento do risco associado ao investimento, já que uma eventual situação de não conformidade, que seria atualmente detetada e corrigida em fase de projeto, poderá ser apenas detetada durante a obra, ou mesmo após a sua conclusão, implicando atrasos no projeto e custos acrescidos.Que papel deve ter a gestão de projeto para minorar estes riscos?Neste contexto, e sem prejuízo da inevitável adaptação dos gabinetes de arquitetura a esta nova realidade, a gestão de projeto deve assumir uma responsabilidade acrescida e uma ação reforçada no acompanhamento dos projetos desde a sua inicial, nomeadamente:Definindo a metodologia de licenciamento mais adequada a cada situação tendo em conta prazos, custos e flexibilidade face a eventuais alterações de projeto e riscos associados;Prestando o apoio técnico necessário aos projetistas em matéria de licenciamento e fazendo uma pré-análise dos projetos antes da sua submissão;Promovendo, sempre que possível, os contactos, mais ou menos formais, com as autoridades competentes com vista a esclarecer dúvidas e validar as soluções de projeto;Identificando os riscos associados a determinadas opções de projeto e ajudando o promotor na tomada de decisões.Para tal, as equipas de gestão devem ser dotadas das valências técnicas necessárias, designadamente em matéria de urbanismo e direito do urbanismo e deter uma vasta experiência no acompanhamento de processos de licenciamento de diversa natureza.Atenta a esta a situação, a Engexpor tem vindo a reforçar a sua área de Advisory Services. Hoje a empresa possui uma equipa habilitada a prestar o aconselhamento e apoio técnico necessário aos seus clientes, quer através dos projetos sob a sua gestão e fiscalização quer de forma pontual, no âmbito de estudos de consultoria, designadamente due diligences a ativos construídos ou por desenvolver.

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