Simplex Urbanístico: agilidade ou incerteza?

O Simplex Urbanístico, aprovado em janeiro de 2024, surge como um conjunto de medidas ambiciosas que visam agilizar e simplificar o processo de licenciamento de obras em Portugal. Através da simplificação e uniformização de procedimentos, a criação de uma plataforma eletrónica única de licenciamento e uma revisão já muito aguardada do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), o programa procura desburocratizar o setor da Construção e impulsionar a economia. A aprovação do Simplex como uma das primeiras leis do ano, num contexto político instável, demonstra a importância atribuída ao tema. É um sinal positivo, mas a verdadeira prova estará na sua eficaz implementação. Será que as promessas se traduzirão em realidade? As opiniões dividem-se entre entusiasmo e cautela. Enquanto muitos aplaudem a desburocratização, pois agiliza os procedimentos e reduz custos, outros temem que a substituição da autoridade pública pela auto-responsabilização possa comprometer a qualidade das obras, levando a embargos e problemas a longo prazo. As Câmaras Municipais vão precisar de se adaptar à nova lei, o que pode gerar disparidades na sua aplicação - e, com isso, atrasos. A desburocratização é um objetivo louvável, mas a simplificação dos processos transfere um maior risco para os promotores e equipas técnicas envolvidas no desenvolvimento do projecto. Uma vez que na prática passamos de um cenário de controlo prévio para um cenário em que irá existir uma maior fiscalização pelas entidades públicas já com as obras a decorrer, aumenta o risco de embargos de obras em fase de construção, com consequências financeiras e sociais. Obras embargadas por incumprimentos durante a construção podem tornar-se um cenário frequente, criando “esqueletos” urbanos inacabados e frustrando os investimentos realizados. Embora o Simplex Urbanístico represente um passo positivo, a sua efetividade dependerá da capacidade de adaptação dos vários agentes envolvidos, da uniformização de procedimentos e da mitigação dos riscos de embargos de obras. Só o tempo dirá se a agilidade prometida se traduzirá em resultados concretos e duradouros. O Simplex Urbanístico representa uma oportunidade para tornar o processo de licenciamento de obras mais eficiente e transparente. No entanto, é importante acompanhar de perto a sua implementação para garantir que os seus objetivos sejam efetivamente atingidos. O debate está aberto e a participação de todos os intervenientes, desde as Câmaras Municipais aos cidadãos e empresas, é fundamental para que a nova lei seja, na prática, um sucesso.

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