O Programa de Arrendamento Acessível, inscrito no âmbito da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, apresentada pelo Governo, prevê isenções fiscais para os senhorios que optem por colocar os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração num regime de rendas acessíveis.
De acordo com o Público e o jornal de Negócios, estes benefícios fiscais desdobram-se em isenções em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património. Assim, e de acordo com aquelas fontes, está prevista a isenção de pagamento sobre rendimentos prediais, atualmente à taxa de 28%, em sede de IRS, e a baixa de pelo menos 50% do IMI, podendo chegar à isenção total, para os senhorios que se inscrevam no programa de arrendamento acessível.
Esta medida, dirigida à classe média, tem como objetivo dar um apoio público às necessidades de habitação das famílias com «rendimentos intermédios», que não estão abrangidos pela habitação social.
O Governo aponta para uma redução de 20% do valor da renda comparativamente ao valor de mercado, admitindo que em algumas autarquias, onde os preços das rendas surgem mais inflacionados, a redução possa ser maior. O estabelecimento de rendas terá como padrão, além da redução em relação ao valor do mercado, o princípio de que cada inquilino deve pagar pela renda apenas 30% do seu rendimento.
O Governo admite ainda que as câmaras possam isentar os senhorios de outras taxas municipais, no caso de estarem inscritos neste Programa. Os municípios podem também construir e colocar habitação camarária no mercado, impor quotas de renda acessível em novos empreendimentos e promover a reabilitação de imóveis devolutos para serem arrendados neste regime.
Não obstante, a autonomia das Câmaras Municipais na implementação deste Programa, a gestão será monitorizada pelo Estado que deverá criar um índice de preços.
No caso em que as casas estão já arrendadas, os proprietários só as poderão colocar neste programa passados três anos da entrada em vigor da lei, para proteção dos atuais inquilinos.
Em estudo, estão também a criação de dois fundos, um fundo financeiro para a reabilitação urbana e um fundo para garantir a proteção dos inquilinos no caso de quebra de rendimentos, que no seu conjunto permitirão financiar o regime de renda acessível. Em cima da mesa estão também a criação de sistemas de seguro que protegem os proprietários em caso de danos nas casas e falhas no pagamento das rendas.
Três pilares da Nova Geração das Políticas da Habitação
São objetivos do Governo «garantir o acesso de todos a uma habitação adequada» e «criar condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção à regra» escreve o Governo, em comunicado.
Além do novo regime de arrendamento acessível, a estratégia do Governo para a habitação assenta num programa de resposta do Estado às necessidades habitacionais dos mais carenciados e na aposta na reabilitação urbana.