De acordo com o Público, o Governo propõe-se, assim, a efetuar as alterações legislativas necessárias para que o estado de degradação dos edifícios seja contemplado no âmbito das políticas de reabilitação e não apenas de acordo com a localização geográfica em que estão inseridos.
No documento entregue, pode ler-se que «na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos “históricos” e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins», cita a mesma fonte.
Por outro lado, o Governo pretende também fazer uma revisão do quadro legal e regulamentar da construção de forma a que melhor se adapte à reabilitação energética e funcional dos edifícios, o que inclui a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação.