Regras de funcionamento do portal dos contratos públicos já estão em vigor

Foi publicada no final do mês de fevereiro a portaria que determina as regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos públicos e aprova os modelos de dados a transmitir ao mesmo. As novas regras produzem efeitos desde o início do ano.

Regras de funcionamento do portal dos contratos públicos já estão em vigor

 

O Governo aprovou e fez publicar em Diário da República a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado ‘Portal BASE’, conforme previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP). Continuar a ler