A APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários saúda a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, da autoria do Governo, que autoriza a revisão do regime do arrendamento urbano. De acordo com a Associação, as novas regras são essenciais para aumentar a oferta habitacional em Portugal desenvolvendo um mercado de Build-to-Rent.
A proposta prevê alterações ao NRAU, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil e reforça a liberdade contratual quanto a prazos, renovações, cauções e rendas antecipadas. Para a APPII, é este conjunto de medidas que determina se o capital institucional de longo prazo entra no mercado residencial português.
Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII, afirmou: “Um mercado de arrendamento com mais oferta dá às famílias portuguesas maior liberdade para escolher onde e como querem viver, permitindo mudar de casa em função do emprego, da dimensão da família ou das diferentes fases da vida. O Governo deu aqui um passo na direção certa e isso deve ser reconhecido”.
Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, também falou das suas expectativas com as novas alterações: “Esta reforma trará mais casas para o mercado. E só com mais oferta se poderá estabilizar os preços a longo prazo. Pedimos a todos os partidos que olhem para esta proposta pelo resultado que ela pode produzir: mais casas disponíveis para arrendar. O país não se pode dar ao luxo de transformar cada reforma da habitação numa trincheira ideológica. Há aqui um caminho de convergência possível para gerar mais oferta habitacional”.
A Associação apelou, desta forma, ao consenso entre todos os partidos para viabilizar a reforma.