A Câmara Municipal de Lisboa pretende cessar a aprovação de licenças de Alojamento Local, nos imóveis que tenham sido vendidos pela autarquia em hasta pública e que, também, fiquem localizados nas freguesias ou bairros com altos rácios deste tipo de alojamento.
Para além disso, a autarquia pretende travar licenças de AL em imóveis onde nos últimos cinco anos tenham existido contratos de arrendamento para habitação. Estas são as regras que constam na proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, avança o Eco, esta terça-feira.
Joana Almeida, vereadora do Urbanismo, apresentará esta proposta em reunião de câmara, à porta fechada, esta quarta-feira. O Regulamento Municipal de Alojamento Local está em vigor há quatro anos e esta é a primeira vez que o documento é revisto.
Segundo a proposta, há um total de oito freguesias, a que se somam 19 bairros em contenção absoluta e relativa, onde as regras para as licenças apertam por existirem «cinco ou mais títulos de AL por cada 100 alojamentos familiares clássicos», lê-se no documento da CML, citado pelo mesmo meio.
Em contenção absoluta encontram-se as freguesias da Misericórdia, Santa Maria Maior, São Vicente, Arroios e Santo António – apresentam um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de alojamento familiares clássicos, igual ou superior a 15 %.
Nestas zonas da capital, a câmara liderada por Carlos Moedas pretende atribuir as licenças de AL apenas em casos excecionais, como por exemplo «reabilitações integrais de edifícios com comprovada criação de oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda», lê-se no documento da autarquia, citado pelo mesmo meio.
Para as zonas em contenção relativa – Alcântara, Estrela, Avenidas Novas e ainda 19 bairros – as regras para a aprovação de licenças apertam ao nível de «quartos em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular».
A CML cria também, com esta proposta, a figura de mediador de alojamento local, que terá como função uma «mediação ativa» para «garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os diversos intervenientes».
Joana Almeida reitera que será atingido um «equilíbrio» na capital entre o alojamento local e a habitação, impedindo a criação de «bairros exclusivamente turísticos», indica o Eco. A vereadora do Urbanismo frisa que a CML não tem o intuito de criar «penalizações fiscais desproporcionais» para o setor, sendo contra «a suspensão de novas licenças em todas as áreas urbanas» e a «aplicação de forma arbitrária dos conceitos de extinguir, declarar caducidade ou reavaliar» as licenças de alojamento local.