A nova lei dos condomínios poderá sofrer alterações. As associações do setor tiveram acesso à versão provisória, e, ao que tudo indica, o Governo deverá tornar obrigatório o contrato de prestação de serviços e seguro de responsabilidade civil. De acordo com as associações do setor, a lei também deve aplicar-se aos moradores que assumam estas funções.
Segundo o JN citado pelo idealista/news, o presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), Alexandre Teixeira Mendes, a quem já foi apresentada a versão provisória do diploma, defende que as alterações poderão modernizar a atividade “que gere o património imobiliário de mais de cinco milhões de portugueses que vivem em regime de propriedade horizontal”. Para o responsável, o seguro de responsabilidade civil e o contrato escrito de prestação de serviços devem continuar na proposta, e as medidas devem ser aplicadas a todos.
“Quando são os próprios residentes a fazer a gestão do condomínio, não podemos cortar essa possibilidade, mas deve ser exigido o seguro de responsabilidade civil. As coisas acontecem, seja com uma empresa a administrar ou com um particular, que de repente é confrontado com catástrofes e tem que estar protegido. Esta é a nossa posição, a secretária de Estado ficou de ponderar”, referiu.
Por sua vez, Javier Vázquez Moar, responsável pelo idealista/seguros em Portugal, aponta que do lado do do mercado segurador, a medida é positiva, e acredita que a nova lei “aumenta a proteção do património, reduz os riscos sistémicos e profissionaliza a gestão de edifícios”, tendo ainda acrescentado que “Para as seguradoras, abre espaço para a inovação e o crescimento num segmento que, historicamente, tem sido pouco regulamentado e com baixa penetração dos seguros”.