Governo avança com revisão do NRAU [EM ATUALIZAÇÃO]

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O Governo deverá anunciar ainda esta tarde, no decorrer da reunião de Conselho de Ministros, um novo pacote de medidas destinadas ao mercado do arrendamento urbano.

Esta é será a prometida reforma do NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano. De acordo com as fontes consultadas pelo Expresso próximas ao processo, estarão em cima da mesa novidades como uma maior agilização dos despejos em situações de incumprimento reiterado dos inquilinos; a criação de novos apoios às famílias que provem não ter condições económicas para aceder ao mercado, ou a liberalização dos prazos dos contratos de arrendamento. Também se esperam novidades no que diz respeito às rendas "congeladas", anteriores a 1990. 

O setor imobiliário aguarda estas alterações com grande expetativa, reclamando há muito a confiança necessária para dinamizar este mercado, que tarda em ter escala suficiente para responder aos desafios habitacionais do país. A agilização dos despejos e outros incentivos ao mercado tem sido defendida pelo Governo como parte da sua política de habitação, mas o Executivo avançou primeiro com o "choque fiscal" (que também inclui vários incentivos ao arrendamento) e com a revisão do Simplex, remetendo a reforma do arrendamento para mais tarde.