A Comissão Europeia recebeu uma carta do Governo português onde o executivo propõe uma «iniciativa europeia de habitação acessível», nomeadamente um conjunto de apoios e alterações às regras existentes.
Em comunicado, o Governo anuncia que «enviou à Comissão Europeia as prioridades e principais preocupações de Portugal para o Programa de Trabalhos da Comissão para 2024», nas quais propõe uma «iniciativa europeia de habitação acessível», defendendo que quase todos os Estados-membros enfrentam dificuldades no acesso à habitação, «em especial por parte dos jovens». Hoje, «a falta de oferta imobiliária é um problema em muitas cidades e os encargos com habitação têm vindo a subir, ocupando já um espaço muito significativo no rendimento mensal das famílias europeias».
O Governo entende que «a Comissão Europeia deve estar atenta ao problema da escassez e aos altos custos da habitação, em consonância com objetivos de proteção do ambiente urbano e da coesão social – áreas em que, respeitando o princípio da subsidiariedade, compete à UE intervir».
Considerando que este é um problema transversal a toda a União Europeia, a UE deve «dotar-se de instrumentos capazes de assegurar o acesso de todos a uma habitação condigna a custos acessíveis». Nesta proposta, é defendido o reconhecimento de que «os apoios ao arrendamento acessível visam colmatar uma falha de mercado, justificando a necessidade de uma intervenção estadual», e não por isso devem ser considerados uma ajuda de Estado. «Para além disso, há que fomentar o alargamento do parque público e privado de habitação, alinhado com as normas técnicas de construção adequadas ao momento de transição ecológica e digital que vivemos, e garantir a sua disponibilização a custos acessíveis, especialmente tendo em vista as jovens famílias».
Entre as 15 propostas, o Governo destaca, além da iniciativa europeia de habitação acessível, «um enquadramento para a resiliência das superfícies aquáticas e a disponibilidade de água (Rewater EU), um mecanismo permanente de resposta a crises, um programa europeu de reconversão de trabalhadores para a dupla transição, um quadro europeu para a governança e resposta aos incêndios, um ato digital rural para a modernização do setor agrícola e uma estratégia europeia para a computação avançada».
As prioridades apresentadas «são o resultado da consulta às várias áreas setoriais, aos parceiros sociais e a outras partes interessadas da sociedade civil. Tal como aconteceu em 2022, esta iniciativa possibilita que Portugal possa ter uma voz proativa no planeamento da agenda legislativa da Comissão Europeia para o próximo ano», pode ainda ler-se no comunicado do Governo.