O Município do Porto aprovou esta segunda-feira, em reunião privada de Executivo, enviar para a Assembleia Municipal a proposta de prorrogação da suspensão de novos registos de Alojamento Local no Centro Histórico e no Bonfim, pelo menos até à aprovação do regulamento do setor.
O novo Regulamento do Alojamento Local do Porto será apresentado no dia 21 de abril, adiantou Ricardo Valente, vereador com o pelouro da Economia da Câmara do Porto: «conto levar à próxima reunião de executivo de 21 de abril a proposta de regulamento do Alojamento Local», cita o ECO.
Ricardo Valente referiu que seria «inviável» analisar os vários contributos da consulta pública, que termina a 4 de abril e que já conta com mais de 70 participações, bem como concluir o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local antes do término da suspensão de novos registos, a 11 de abril.
O vereador frisa que «não somos tão rápidos como o Governo, que avança com medidas e depois faz uma consulta pública a três dias. Era de todo inviável nós conseguirmos fechar isto [regulamento] a 11 de abril, e decidimos pedir a prorrogação»
Esta prorrogação da suspensão de novas licenças de AL por mais seis meses, ou até à entrada em vigor do novo regulamento, foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores do movimento independente de Rui Moreira, do PS, BE e CDU, e com a abstenção dos vereadores do PSD.
Ricardo Valente adiantou que «o Governo quer alterar e confiscar a política do AL, e quer fazer um confisco aos municípios. Nós somos liminarmente contra e entendemos que o bom senso irá prevalecer no fim (…) O nosso papel é continuarmos com o nosso caminho, que é o nosso regulamento, que vamos defender até ao fim porque também não me parece que iremos aceitar pacificamente um confisco».
O vereador com o pelouro da Economia da Câmara do Porto sublinha que «nós temos legitimidade política para fazermos o que estamos a fazer. Não vejo em nenhum documento com que o atual Governo foi a eleições qualquer tipo de legitimidade política para tomar as medidas que está a tomar».