O Bloco de Esquerda vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que altera o regime dos “vistos gold”, por considerar que o diploma tem recuos e não muda o necessário. O partido insiste na necessidade de revogar definitivamente este programa.
Esta lei altera o regime jurídico de concessão de ARIs, que deixam de poder ser atribuídas pela via do investimento imobiliário em habitação nas regiões litorais do país, como Lisboa, Porto e Algarve.
Maria Manuel Rola, deputada do BE, explicou à Lusa as razões que levaram o partido a avançar com este pedido de apreciação parlamentar do diploma de 12 de fevereiro, defendendo que este regime «traz mais problemas do que aqueles que resolve». O BE pede «a apreciação deste decreto mantendo a nossa posição relativamente ao regime e proporemos precisamente o fim dos “vistos gold” principalmente numa altura em que estamos a entrar num novo ciclo problemático, com uma crise económica e social, em que a crise da habitação está no seu expoente total e é preciso frear a especulação imobiliária em Portugal».
Sobre as alterações à lei anunciadas em fevereiro, Maria Manuel Rola destaca «um recuo quanto à data já que, em vez de entrar já este ano em curso, passa a entrar só em janeiro de 2022. É muito tempo com a possibilidade de se manter tudo na mesma», cita o Público.
Por outro lado, critica o facto de «apenas o edificado canalizado ou com tipologia habitacional» ficar de fora deste regime. «O que é que isto quer dizer? Que na verdade não existe o fim dos “vistos gold” nem sequer nas áreas metropolitanas nem no litoral», defende.