A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira, dia 20 de dezembro, a revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um, o que permite libertar as obras de urbanização do terreno de mais de 10 hectares que o Novobanco tem nesta zona junto às Amoreiras.
De acordo com o DN, na reunião do executivo, a proposta para submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um (PPAU) foi viabilizada com o voto de qualidade do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), na sequência do empate entre sete votos a favor da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), e 7 votos da oposição, nomeadamente PCP (2), Cidadãos Por Lisboa (3, eleitos pela coligação PS/Livre), Bloco de Esquerda (1) e Livre (1). A aprovação da proposta foi possível graças à abstenção dos três vereadores do PS.
Está em causa um terreno de aproximadamente 10,9 hectares em Campolide, com as confrontações, a norte, da Rua Marquês de Fronteira; a sul, a Avenida Engenheiro Duarte Pacheco; e a ponte, a Avenida Conselheiro Fernando de Sousa e a Rua de Campolide; e a nascente, a Rua Artilharia Um. Este terreno faz parte do “Projeto Eleanor”, que inclui outros ativos imobiliários, e que o Novobanco pretendia vender por cerca de 365 milhões de euros, mas que adiou devido à falta de propostas vinculativas satisfatórias, o que estaria relacionado com riscos de licenciamento.
Este lote das Amoreiras tem um potencial de construção de mais de 133.000 metros quadrados, distribuídos por 6 lotes de habitação com 683 fogos previstos, além de um lote para serviços para escritório ou hotelaria – um potencial investimento entre os 600 e os 650 milhões de euros.
«É preciso fazer alguma coisa, é preciso avançar»
Na votação, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, destacou a importância de desbloquear a situação: «é preciso fazer alguma coisa, é preciso avançar. Desde sempre me lembro de ver aquele terreno assim naquele estado, passaram anos e anos e aquilo continua ao abandono. É perfeitamente inadmissível».
Na ocasião, Joana Almeida, vereadora do Urbanismo, recordou que este Plano de Pormenor tinha sido publicado em 2005, e manteve-se em vigor na revisão do Plano Diretor Municipal de 2012. «Estabeleceu uma solução urbanística muito detalhada que rapidamente se revelou desatualizada. Em 2010, chegou a ser determinado o início do procedimento de alteração, mas esse procedimento viria a caducar. O PPAU não foi objeto de execução física, mas deu origem a uma licença de loteamento em 2005, com posterior aprovação das obras de urbanização em 2014 e à emissão do alvará em 2016». E acrescenta que «o requerente pagou taxas no valor de cinco milhões de euros e compensações no valor de cerca de 10 milhões de euros».
O primeiro incumprimento do PPAU deu-se em 2018, quando o promotor pediu «a suspensão dos trabalhos de execução das obras de urbanização por impossibilidade decorrente das obras entretanto realizadas pela câmara municipal no âmbito do projeto “Uma Praça em Cada Bairro”», suspensão que se mantém até hoje.
Posteriormente, em 2019, «o promotor apresentou pedidos de alteração do loteamento e das obras de urbanização, mas o caráter excessivamente detalhado do plano de pormenor não deixa margem para qualquer alteração. Em 2022, reportando-se ao projeto de alteração apresentado em 2019, o Departamento de Planeamento Urbano - e ainda numa resposta colocada no anterior mandato [sob presidência do PS] - reconhece haver vantagem na revogação do plano», diz ainda Joana Almeida, que considera que a avaliação do PPAU aponta para uma execução de 0%, e «várias decisões que violam o plano», entre as quais o próprio projeto “Uma Praça em Cada Bairro”.