As duas medidas foram defendidas pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que falava, no dia 12 de junho, no Parlamento, durante a audição no grupo de trabalho criado para a revisão da lei do alojamento local.
Para Ana Pinho os municípios devem assumir um «papel regulador, para equilibrar o interesse publico, o direito à habitação, sim, mas também a atividade turística», podendo impor quotas ao alojamento local dentro dos seus limites geográficos, «de acordo com as respetivas especificidades». Na mesma ocasião, a secretária de Estado da Habitação defendeu que os registos e licenças, para a atividade de alojamento local, não devem poder ser transmissíveis no caso de se verificar a venda do imóvel. «Achamos que, juntamente com questões como quotas para os municípios, o facto de não ser diretamente transmissível o registo do alojamento e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para minimizar os problemas em zonas de sobrecarga», explicou Ana Pinho, citada pelo jornal de Negócios.