Legislação

ACAI: Prolongamento das rendas antigas vai ter “impacto muito negativo” no investimento

Ana Tavares |
ACAI: Prolongamento das rendas antigas vai ter “impacto muito negativo” no investimento

A Associação das Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária – ACAI manifestou esta semana a sua «profunda preocupação» com a recente notícia sobre a possibilidade de o Governo voltar a adiar o fim do congelamento das rendas dos contratos anteriores a 1990, cujo período de transição já passou de 5 para os atuais 10 anos.

A associação considera que «esta medida terá um impacto muito negativo no ciclo virtuoso de captação de investimento imobiliário, que, na última década, foi o motor da reabilitação e regeneração das cidades portuguesas e, de forma, mais ampla, um importante impulsionador da recuperação económica pós-Troika».

Lembra o papel do mercado imobiliário enquanto «um dos mais importantes catalisadores do interesse internacional» no país, «em grande parte devido às alterações ao NRAU implementadas em 2012. Foi com o então descongelamento de rendas tão defendido pela indústria que o imobiliário nacional descolou internacionalmente, atingindo níveis de captação de investimento nunca vistos e capital de países que anteriormente não olhavam para o nosso país».

Se a medida for avante, a ACAI considera que será um «travão à iniciativa privada para o lançamento de um mercado de arrendamento residencial com escala. É de consenso geral que uma solução para um mercado de habitação mais acessível em Portugal terá que passar pela criação ampla de oferta nova de arrendamento. Sendo claro que cabe ao Estado assumir a função social no acesso dos mais desprotegidos à habitação e que essa situação terá que ser garantida, a verdade é que a criação de oferta para arrendamento terá que envolver obrigatoriamente o investimento privado e para que isso aconteça há que criar condições».

«Avançar com esta nova medida irá, pelo contrário, criar um novo alarme junto dos investidores, aumentando a sua perceção de risco relativamente ao mercado de arrendamento e também relativamente ao próprio país, onde a instabilidade legislativa e fiscal é um forte handicap», pode ainda ler-se em comunicado.

E conclui: «esta medida, poderá ter um impacto muito negativo na reputação de Portugal, afastar os investidores e quebrar o ciclo virtuoso de recuperação económica potenciada pelo setor imobiliário. Mais importante, além destas questões, irá deixar por resolver o problema da habitação que persiste para tantos portugueses e interromper o movimento na regeneração das cidades».