Habitação

Câmaras já podem arrendar imóveis devolutos de privados

Ana Tavares |
Câmaras já podem arrendar imóveis devolutos de privados

Desde 4 de novembro que as autarquias podem arrendar imóveis devolutos de privados, uma das novas medidas que constam do Decreto-Lei n.º 89/2021, que regula a Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

No decreto, pode ler-se que é imposto «um dever de articulação entre as diversas entidades, do Estado e dos municípios, para que de forma pró-ativa possam resolver as situações das pessoas em situação de efetiva carência habitacional».

«Quanto à função social da habitação, promove-se o seu uso efetivo, dando-se a possibilidade aos municípios de, no âmbito do procedimento de classificação de um imóvel de uso habitacional como devoluto, quando o mesmo se situe em zona de pressão urbanística, apresentar uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário, para posterior subarrendamento». Já nos casos em que, após vistoria, se concluía que o imóvel está em mau estado de conservação, é possível «aproveitar o procedimento de classificação do imóvel como devoluto para determinar a execução de obras necessárias à sua correção, ao abrigo dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), aplicando-se igualmente, quanto ao ressarcimento pela execução destas obras, o disposto nos artigos 108.º e 108.º-B do mesmo decreto-lei».