Arrendamento

Governo aprova criação de “balcão do inquilino”

Ana Tavares |
Governo aprova criação de “balcão do inquilino”

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 18 de março, a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, também conhecido como “balcão do inquilino”.

A sua criação estava prevista desde o início de 2019, aquando da última revisão à lei das rendas, mas o prazo de regulamentação (de 180 dias após a publicação) foi ultrapassado, e só agora vai avançar. Este mecanismo vem concretizar o disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro. Segundo o Público, o serviço vai funcionar junta da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

A ideia é garantir mais proteção aos arrendatários, criando um mecanismo onde possam exercer os seus direitos, como ser reembolsados por gastos que tenham tido na realização de obras de manutenção da casa em substituição dos proprietários. No comunicado do Conselho de Ministros, pode ler-se que este pretende ser «um novo mecanismo ao serviço dos arrendatários destinado a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade».

Criada a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

No mesmo Conselho de Ministros, foi aprovada a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Este instrumento pretende criar «uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, tendo em vista a sua inclusão social, proteção e autonomização, o combate às desigualdades e a garantia de uma adequada proteção social face a situações de risco e emergência», pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo pretende inscrever este projeto no Plano de Recuperação e Resiliência, num investimento previsto de 186 milhões de euros.