O Governo admite que estão a existir «constrangimentos» no site do Balcão do Empreendedor, onde se pode entregar o comprovativo de atividade dos estabelecimentos de alojamento local legalmente exigido até esta quinta-feira.
Os problemas prendem-se com a «elevada afluência» nas vésperas do fim do prazo. Mas fonte do Ministério da Economia confirmou à Lusa que o portal «não está, nem nunca esteve em baixo», acrescentando que «o Governo está a acompanhar a situação. Nunca houve um crash [do site], mas há constrangimentos devido à grande procura, tendo em conta a aproximação do final do prazo».
A explicação surge no seguimento de uma denúncia feita pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) esta segunda-feira, dando nota de «problemas técnicos» no sistema que impediam a entrega do comprovativo de atividade e colocavam em risco «o cancelamento automático das licenças, prejudicando diretamente a comunidade de proprietários de alojamento local». Segundo a associação, «a forma descuidada como esta obrigação foi concebida é a primeira prova de que as medidas do “Mais Habitação” para o AL foram feitas sem conhecimento da realidade do setor e sem diálogo, criando situações em que a continuidade de muitos operadores é colocada em risco de forma desnecessária»
Nessa altura, a tutela afirmou que não tinha indicação de falhas no portal. Mas a Lusa recebeu, entretanto, várias queixas de proprietários de estabelecimentos que não conseguem fazer a submissão da documentação necessária.
Desde 6 de outubro que os estabelecimentos de alojamento local podem fazer prova da sua atividade. O prazo termina hoje, dia 7 de dezembro.
Questionada sobre se o Governo equaciona a eventual prorrogação do prazo de entrega do comprovativo de atividade, fonte do Ministério da Economia lembrou que o diploma foi aprovado pela Assembleia da República, cita o Observador.