Arrendamento

PCP propõe prolongar regime de proteção de inquilinos

Ana Tavares |
PCP propõe prolongar regime de proteção de inquilinos

No próximo dia 17 de novembro, será debatido no Parlamento um projeto de lei do PCP que propõe prolongar até ao final do próximo ano o regime extraordinário de proteção dos inquilinos, criado enquanto medida de mitigação dos efeitos da pandemia.

Bruno Dias, deputado do partido, anunciou à imprensa que «o PCP apresentou esta sexta-feira, e agendou o debate em plenário para o próximo dia 17, o projeto de lei que define o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos», uma iniciativa que «dá resposta a problemas e a ameaças mais urgentes e mais prementes que hoje se colocam a milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de inquilinos deste país perante aquilo que hoje em dia está colocado no setor da habitação e na garantia de acesso dos portugueses ao direito à habitação», citam a Lusa e o Eco.

Está em causa adiar «a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio», a «caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação», a «produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio» ou a «execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado».
O mesmo projeto de lei propõe também alargar o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, para que os inquilinos «possam saldar e regularização a sua situação».

Por outro lado, o PCP pretende «alterações muito específicas ao regime do arrendamento urbano, que tem sido conhecido como a infame lei dos despejos, em relação a matérias muito concretas que se tornam particularmente urgentes». A ideia é proteger os inquilinos «com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%».

É também proposto que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não se aplique a contratos anteriores a 1990.

«Há um conjunto de medias muito objetivas e muito urgentes que o PCP propõe e apresenta a esta assembleia, para que em tempo útil possa ser dada resposta a estas questões mais urgentes e mais perigosas para tantos inquilinos e para tantas famílias», afirma o representante do PCP.