Depois de uma reunião entre a direção da ALEP e o Gabinete do secretário de Estado do Turismo, o Governo prorrogou o prazo de entrega da Declaração Comprovativa da Manutenção do Exercício de Atividade de AL até ao final do dia 13 de dezembro. São mais 6 dias que o prazo inicialmente previsto.
Em comunicado conjunto das áreas governativas da Habitação, Economia e Mar e Digitalização e Modernização Administrativa, sobre a Plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local, pode ler-se que «o Governo decidiu estender o prazo para os titulares do registo de alojamento local efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o prazo terminaria dia 7 de dezembro, e atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma “RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local”, se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma, o Governo decidiu alargar o prazo».
Comentando a notícia, a ALEP «congratula-se com a compreensão por parte do Governo da importância de dar mais tempo para a entrega desta documentação, atendendo à situação caótica em que se encontrava o processo de submissão deste comprovativo de atividade, pelo facto de que a plataforma não estava a funcionar condignamente devido à sobrecarga de pedidos».
Em comunicado, a ALEP refere ainda que nessa mesma reunião «alertou o gabinete, com exemplos concretos, para a situação problemática em que se encontrava o processo de submissão dos comprovativos de atividade».