Trata-se de um aditamento do artigo 168.º-A à lei n.º 2/2020, de 31 de março, que prevê que não sejam «devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas», apenas o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista. Os lojistas terão também de continuar a pagar as despesas comuns, como limpeza, segurança e eletricidade.
Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PS e PAN, e com os votos favoráveis dos restantes partidos, sem votos contra.
A Associação Portuguesa de Centros Comerciais já se tinha manifestado contra esta medida, afirmando que iria prejudicar muitos centros, que poderiam mesmo ir à falência. Em novo comunicado, afirma que «terá um impacto brutal em toda a cadeia de valor desta indústria» e que criará «um desequilíbrio significativo em toda a cadeia de valor da indústria».
O Presidente, António Sampaio de Mattos, afirma que «haverá centros com dificuldades sérias de operação, o que levará ao encerramento de milhares de lojas e à destruição de largos milhares de postos de trabalho. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os agentes económicos deste setor possam recuperar a sua atividade de forma sustentável. Esta medida é o contrário de tudo isto, e cria ainda maiores dificuldades a todo o setor. Comprometer o sucesso dos centros é, invariavelmente, comprometer o sucesso dos seus lojistas».
Lojistas aplaudem nova lei
Já os lojistas aplaudem a nova lei. A Associação de Marcas de Retalho e Restauração, que representa cerca de 2.200 lojistas, está convencida de que «é um balão de oxigénio que é dado às empresas dos setores do retalho e restauração, que poderão assim ter condições mínimas para continuarem a operar e a contribuir para a economia nacional e para a manutenção de postos de trabalho».
«Os centros comerciais nunca irão à falência. Mesmo que os proprietários recebessem zero euros de renda — que não vai acontecer — iam sempre ganhar», afirma ao Eco o Presidente da associação, Miguel Pina Martins.
De acordo com a associação, os lojistas registaram esta semana, uma quebra de vendas de 43% face a igual período do ano passado. A quebra foi de 45% na zona da Grande Lisboa.
ACAI considera risco para atração de investimento
Também a ACAI se pronunciou na semana passada, alertando que esta iniciativa legislativa é um risco para a atração de capital estrangeiro e para a reputação internacional do país.
Lembrando que muitos dos centros portugueses são detidos por fundos imobiliários estrangeiros, Eric van Leuven, presidente da a associação e Diretor geral da Cushman & Wakefield, afirmou que estes «investem com base em determinados pressupostos, nomeadamente estabilidade fiscal e legal. A iniciativa do PCP, criaria um precedente gravíssimo». Considera que «a indústria de centros comerciais é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários desde há 30 anos».
E recorda que «investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país. Neste ano de 2020, não obstante a conjuntura desfavorável, fundos estrangeiros investiram já 1,4 mil milhões de euros no país»
A ACAI afirma entender a preocupação dos lojistas face aos desafios que enfrentam na pandemia, mas chama a atenção para o facto de, na maioria dos centros comerciais, as partes já terem chegado a acordo através de negociação.
Também a APCC concorda que «a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados, inédita na União Europeia, terá consequências gravíssimas na reputação de Portugal como país seguro para investir, não só no imobiliário, mas no seu todo, e afastará do mercado português inúmeros investidores estrangeiros, que são essenciais para a retoma da economia».