COVID-19: Suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento e a produção de efeitos da oposição à renovação efetuada pelo senhorio

A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, determina a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação. É também suspensa a produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.

COVID-19: Suspensa a caducidade dos contratos de arrendamento e a produção de efeitos da oposição à renovação efetuada pelo senhorio

Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 4-A/2020, que altera o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Continuar a ler