Artigos Publicados
Legislação
Situação de contingência prolongada até 14 de outubro de 2020
Habitação
Governo aprova a criação de inventário e bolsa de imóveis do Estado para habitação
Declarada a situação de contingência até 30 de setembro
Turismo
Revogado o regime excecional das viagens organizadas por agências de viagens e turismo
Reporte de transações imobiliárias ao IMPIC, I.P. passa a ser trimestral
Arrendamento
Aprovado o alargamento da moratória no arrendamento não habitacional
Alterado o regime sancionatório aplicável no âmbito da situação de alerta, contingência ou calamidade
Rendas mínimas nos centros comerciais ficam suspensas até final do ano. Moratória bancária pode ser requerida até 30 de setembro
Regulamentado o benefício fiscal para as rendas acessíveis
Mantém-se a declaração da situação de calamidade, contingência e alerta
Preferência do arrendatário na alienação de prédio não constituído em PH é declarada inconstitucional
Pedidos de registo podem continuar a ser enviados por correio eletrónico até ao final do ano
