Centros Comerciais

Mundicenter reclama €8,8M ao Estado por causa de suspensão de rendas

Ana Tavares |
Mundicenter reclama €8,8M ao Estado por causa de suspensão de rendas

A Mundicenter avançou em tribunal contra o Estado reclamando cerca de 8,8 milhões de euros pela isenção de rendas imposta no ano passado, na sequência da pandemia.

Segundo o Negócios, a empresa dona do Amoreiras Shopping Center, do Oeiras Parque ou do Strada avança com 5 ações contra o Estado, mas também outras gestoras de centros comerciais do grupo, como a Mundiaveiro ou a Urbaminho ou, anteriormente, a Klépierre, cita o Observador.

Uma das medidas de combate aos efeitos da pandemia imposta no ano passado previa a suspensão do pagamento da componente fixa da renda dos lojistas dos centros comerciais, algo desde logo contestado pelos donos dos centros comerciais.

Na sequência de queixas e pedidos de análise por parte da Associação Portuguesa de Centros Comerciais – APCC, a Provedoria da Justiça considerou, em dezembro de 2020, que a suspensão das rendas deveria ser declarada inconstitucional, considerando que existiu uma «verdadeira restrição de direitos fundamentais», e que se verificou «a violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada».

A APCC apresentou também queixa do Estado português em Bruxelas devido a esta constitucionalidade, e em fevereiro apelou a que a norma interpretativa que estabelecia retroatividade desta lei.

A lei de suspensão das rendas fixas dos lojistas de centros comerciais foi prolongada em 2021 até ao final de junho. O seu prolongamento por mais 6 meses chegou a ser pedido pelo PCP, mas foi chumbado no Parlamento.